Política
Câmara dá início à votação de PL que prevê benefícios fiscais a projetos habitacionais em Camaçari
A matéria foi enviada à Casa na última sexta-feira, 5 de março, em caráter de urgência.
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Camila São JoséO projeto de lei (PL) n° 1020/2021, enviado pelo Prefeitura de Camaçari à Câmara Municipal, começou a ser votado hoje (9) em plenário. O PL prevê a redução e/ou isenção de tributos municipais para construção de empreendimentos habitacionais de interesse social e de arrendamento residencial vinculados às políticas municipal, estadual e federal.
Entre os impostos a serem reduzidos, de acordo com a proposta, está o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS). Além da isenção total ou parcial do Imposto Sobre a Transmissão Intervivos de Bens Imóveis (ITIV), para aquisição de imóveis correspondentes; do Imposto Sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e da taxa de coleta, remoção e destinação de resíduos sólidos domiciliares (TRSD), por tempo determinado.
A matéria foi enviada à Casa na última sexta-feira, 5 de março, e após apreciação em plenário seguirá para análise das comissões permanentes. Em seguida, retornará para votação em dois turnos.
O PL foi encaminhado em caráter de urgência pelo poder executivo, por conta da alteração legislativa em âmbito federal, que criou o Programa Casa Verde e Amarela, que substitui o Programa Minha Casa Minha Vida.
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