Câmara aprova em segundo turno PL que cria política de incentivo ao aprendizado de Libras

Nesta terça-feira (24), durante a 13ª sessão ordinária, a Câmara Municipal de Camaçari aprovou em segundo turno o projeto de lei nº 016/2022, que cria a política de incentivo à inclusão social e fomento ao aprendizado da Língua Brasileira de Sinais (Libras).

O PL é de autoria do vereador Tagner Cerqueira (PT) e tem entre os objetivos adequar o atendimento à população surda no município. Para viabilizar a ação, o projeto prevê que o Executivo Municipal poderá estabelecer convênios com entidades ou associações de surdos, legalmente constituídas, com o escopo de incentivar a existência de tradutor e intérprete da Libras nos órgãos da administração pública municipal.

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“A legislação atual prevê que deve ser garantido, por parte do poder público em geral e empresas concessionárias de serviços públicos, formas institucionalizadas de apoiar o uso e difusão da Libras como meio de comunicação objetiva e de utilização corrente das comunidades surdas do Brasil.”, justificou o parlamentar. O PL segue agora para sanção do prefeito Elinaldo Araújo (União).

No Brasil, a Língua Brasileira de Sinais foi estabelecida através da Lei nº 10.436, de 24 de abril de 2002 e é a forma de comunicação e expressão, em que o sistema linguístico de natureza visual-motora, com estrutura gramatical própria, constitui um sistema linguístico de transmissão de ideias e fatos, oriundos de comunidades de pessoas surdas do Brasil.