Foi publicada no Diário Oficial desta terça-feira (25), a Lei nº 14.046, sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro, que dispensa o reembolso ao cliente em casos de cancelamento de eventos suspensos devido à pandemia do coronavírus. A medida também se aplica para reservas no setor do turismo.
De acordo com a Lei, os organizadores não possuem obrigação de reembolsar os valores caso haja remarcação dos eventos, ou seja oferecido um crédito para outras compras na mesma empresa.
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Entre os empreendimentos contemplados estão hotéis, agências de turismo, cinemas, teatros, plataformas digitais de vendas de ingressos, entre outros.
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