Refis 2023: contribuintes podem quitar débitos municipais com até 100% de desconto nos juros

Os contribuintes de Camaçari que precisam regularizar débitos tributários e não tributários, de até 31 de dezembro de 2022, podem aproveitar as facilidades que o programa de Refinanciamento Fiscal (Refis) 2023 garantem e efetuar a quitação dos valores até 31 de agosto, com descontos de 60%, 75% e 100% sobre multas e juros. Interessados podem aderir à iniciativa através do endereço eletrônico aqui.

Pessoas físicas e jurídicas que preferirem pagar os tributos sem qualquer adicional sobre o seu valor total, ou seja, com 100% de desconto em multas e juros, devem escolher a opção para pagamento de cota única. Porém, quem desejar aproveitar a oportunidade e fracionar a dívida em 12 parcelas mensais, a baixa é de 75%. Acima de 12 vezes, até 16 parcelas, o benefício chega a 60% de redução no valor de multas e juros.

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Clicando no local indicado, pessoas físicas e jurídicas são direcionadas para o Sistema Tributário Municipal (STM), da Secretaria da Fazenda (Sefaz), onde vão informar usuário e senha pessoal e seguir o passo a passo até gerar o boleto. A adesão ao programa fica condicionada ao pagamento da parcela única ou da primeira parcela, a depender da opção escolhida para ajuste dos débitos. Para pagar, basta acessar o aplicativo da instituição bancária onde o cidadão tem conta ou levar o boleto impresso até agências ou casas lotéricas.

A adesão contempla os seguintes impostos: Predial e Territorial Urbano (IPTU); Sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis (ITIV); Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN), além das taxas de Coleta, Remoção e de Destinação de Resíduos Sólidos Domiciliares (TRSD); de Licença de Localização (TLL); Fiscalização do Funcionamento (TFF) e Contribuição Para Custeio do Serviço de iluminação Pública (COSIP).

Qualquer esclarecimento pode ser obtido junto ao Sefaz Atende, que funciona de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h, através do call center, por meio do telefone (71) 2886-1345, ou do WhatsApp, acessível no número (71) 98796-9856 e cujo atendimento se dá exclusivamente através de mensagem de texto.