Ministério Público recomenda revisão do PDDU de Camaçari; prazo venceu em 2018

O Ministério Público da Bahia (MP-BA), por meio do promotor de Justiça Luciano Pitta, recomendou que Camaçari realize a revisão do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano (PDDU), que está com prazo vencido desde 2018. “A falta de revisão decenal do PDDU pode acarretar, em relação ao prefeito, a imputação da prática de ato de improbidade administrativa, sem prejuízo da aplicação de outras sanções cabíveis”, destacou o promotor.

O PDDU de Camaçari está em vigor desde o dia 11 de janeiro de 2008 mas, segundo o promotor de Justiça, a Lei Federal nº 10.257/2001 (Estatuto da Cidade), em seu artigo 40, traz “expressamente que o plano diretor de desenvolvimento urbano deveria ser revisto, pelo menos, a cada 10 anos”.

 

 

 

 

 

 

Ele complementou que o plano se constitui como instrumento fundamental da política urbana de desenvolvimento e expansão, sendo compulsório para cidades com mais de 20 mil habitantes.