Jamessom solicita ao TCM retomada de julgamento das contas de Caetano

Nesta segunda-feira (22), o vereador Jamessom (PSL) pediu ao Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) que retome o julgamento, parado há mais de cinco anos, das contas de 2012 do ex-prefeito Luiz Caetano (PT). A solicitação foi encaminhada ao conselheiro Paolo Marconi, relator do caso, e ocorre após o Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA) julgar improcedente o processo de Caetano para anular a decisão do TCM que, por unanimidade, deu parecer pela rejeição das contas do ex-prefeito.

A ação transitou em julgado no último dia 15 e, com isso, a Corte já pode retomar o julgamento das contas do petista. O imbróglio já se arrasta desde 2015, quando o TCM julgou e rejeitou as contas do ex-prefeito e ex-deputado. No mesmo ano, Caetano foi à Justiça para pedir anulação da decisão, alegando suspeição de Marconi; segundo o ex-prefeito, Marconi estaria envolvido em um imbróglio judicial com a ex-deputada Luiza Maia (PT), esposa do ex-deputado à época. Contudo, a Justiça negou o pedido do petista e manteve a decisão do TCM.

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“Não restam dúvidas que o governo usará de todo o poder da máquina para obstar o devido conhecimento oficial a este Tribunal a fim de evitar mais uma inelegibilidade ao seu correligionário, uma vez que eventual intimação acerca do trânsito em julgado será implementada através da Procuradoria”, argumenta Jamessom.

Ele destaca que, com o trânsito em julgado do processo de Caetano, não há mais empecilho para a apreciação das contas pelo TCM. O vereador ainda diz que Marconi “é um dos críticos contumazes não apenas dos expedientes protelatórios adotados por alguns gestores, bem como do intervencionismo judicial excessivo nos atos do TCM”.

“A retomada da marcha processual devida possibilitará a finalização do procedimento prévio de emissão de parecer definitivo pelo TCM. Ato contínuo, possibilitará ao Poder Legislativo que exerça sua função constitucional de julgar em definitivo as contas do aludido gestor, fazendo jus à missão constitucional deste Poder”, frisa o vereador.

No âmbito do TCM, Caetano soma 39 processos, sendo 22 denúncias, 15 termos de ocorrência e duas auditorias. Desse total, 37 já foram julgados. Ele teve 10 condenações e 13 procedências parciais. Nas eleições de 2018, o petista teve o registro de candidatura a deputado federal negado pela Justiça Eleitoral após ser barrado pela Lei da Ficha Limpa. Ele está inelegível devido a uma condenação em segunda instância por improbidade administrativa referente a irregularidades cometidas quando ainda era prefeito de Camaçari.

Caso tenha as contas de 2012 negadas pela Câmara de Camaçari, o petista será novamente enquadrado pela Ficha Limpa. A lei prevê que políticos que tiveram contas rejeitadas por irregularidade insanável que configure ato doloso de improbidade administrativa, e por decisão irrecorrível do órgão competente, serão considerados inelegíveis por oito anos. Na decisão de 2015, o TCM opinou pela rejeição, por unanimidade, inelegíveis com determinação de multa de R$ 36 mil e ressarcimento de R$ 4,5 milhões devido a irregularidades encontradas na análise.