Credores da Prefeitura de Camaçari podem receber precatórios

Os credores da Prefeitura de Camaçari têm uma oportunidade para receberem antecipadamente os valores devidos. Foi lançado pelo Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJBA) o edital para acordos de precatórios devidos pelo município, autarquias e fundações, com inscrição disponível até o dia 24 de março no site [acesse aqui].

A Agenda Programada de Acordo e Pagamento de Precatórios é até o limite de cerca de R$ 48,5 milhões, com atualizações e juros acrescidos dos valores disponibilizados até 31 de agosto de 2023.

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Para se inscrever, o credor de precatório deve procurar advogado, que deve realizar a inscrição e reunir os documentos, entre eles a declaração de que o credor tem conhecimento do acordo que implica na negociação do deságio, equivalente a uma perda de 40% do valor para que haja o pagamento. A partir disso, faz-se uma fila paralela entre os interessados no acordo.

Encerrado o prazo de inscrição, será publicada a lista contendo a relação total dos precatórios inscritos até o dia 14 de abril. A forma de habilitação, processamento e pagamento para fins de organização e celeridade, será realizada em lotes de 20 processos cada, de forma sucessiva e com obediência rigorosa à ordem cronológica dos precatórios do ente devedor.

A iniciativa foi publicada através do edital número 2/2023, publicado em 23 de fevereiro, pelo TJBA, no Diário da Justiça Eletrônico, de nº 3.279.