O Centro de Assistência Judiciária e Cidadania (Cajuc) retomou nesta segunda-feira (22), de maneira digital, o processo de agendamento para as pessoas que procuram o órgão em busca de assistência jurídica. O Centro informa que, por conta da pandemia da Covid-19, o agendamento para atendimento durante todo o mês de março só será feito através do WhatsApp. O cidadão deve utilizar o número (71) 98135-5297.
O Centro presta assistência jurídica integral e gratuita aos moradores de Camaçari que comprovarem insuficiência de recursos para arcar com os custos processuais e honorários advocatícios; o foro competente para a ação precisa ser de Camaçari, ou seja, a ação tem que tramitar no Fórum Municipal.
No local, são realizados atendimentos referentes a divórcio consensual e litigioso, conversão de separação em divórcio, pensão alimentícia, ações de guarda, de adoção, de interdição (curatela), alvará, inventário consensual, dissolução de união estável (cumulada ou não com o reconhecimento da união, inclusive pós-morte) e retificação de registro de nascimento, além de ações contra a Embasa e Coelba, em caso de corte do serviço ou cobrança indevida.
O Centro de Assistência Judiciária e Cidadania, que funciona no primeiro andar da Secretaria do Desenvolvimento Social e Cidadania (Sedes), também presta orientação jurídica à população com a participação em cursos e palestras; fortalece os serviços prestados no Centro de Referência Especializado para Pessoas em Situação de Rua (Centro Pop), com a disponibilização de advogado para atender aos usuários do órgão; e atua também com curadores especiais, quando nomeados por ato judicial.
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