Política
Câmara deve votar PL que regulamenta transporte por aplicativo em Camaçari
O projeto estabelece critérios para o cadastramento de motoristas, fixação de tarifas e requisitos de segurança.
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Mirelle LimaA Câmara Municipal de Camaçari deve votar em breve o Projeto de Lei (PL) nº 1132/2023, de autoria do Poder Executivo, que regulamenta o serviço de transporte por aplicativo no município. O projeto foi lido durante a sessão da última quinta-feira (31).
“O avanço da tecnologia tem transformado diversos setores da sociedade, incluindo a forma como as pessoas se locomovem. O transporte por aplicativo trouxe uma alternativa moderna e conveniente para os cidadãos, permitindo acesso a um serviço de qualidade, facilidade de deslocamento e contribuindo para a mobilidade urbana de forma mais eficiente”, justificou o prefeito Elinaldo Araújo (União).
O gestor pontuou que o objetivo é determinar procedimentos para o funcionamento de transportes de aplicativo no município. “No entanto, a ausência de uma regulamentação específica para este serviço pode gerar preocupações relacionadas à segurança dos passageiros, à qualidade dos veículos utilizados e à concorrência justa com os serviços tradicionais de transporte público. É por isso que este Projeto de Lei busca estabelecer diretrizes claras e equitativas para a operação do transporte por aplicativo em Camaçari”, explicou.
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O PL visa estabelecer critérios para o cadastramento de motoristas e veículos que desejam operar por meio de plataformas de transporte por aplicativo, incluindo verificações de antecedentes criminais e comprovação de seguros adequados e definir requisitos mínimos de segurança para os veículos utilizados no serviço, bem como a adoção de medidas para garantir a integridade dos passageiros durante as viagens.
Além disso, serão estipuladas diretrizes para a fixação de tarifas, bem como transparência nas cobranças, evitando práticas abusivas. Também devem ser abordadas as relações entre as plataformas de transporte e os motoristas, definindo obrigações e direitos de ambas as partes.
A Superintendência de Trânsito e Transporte Público (STT) será responsável por normatizar, disciplinar e fiscalizar o Serviço de Transporte Individual Privado de Passageiros (STIP).
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