Política
Elinaldo envia para Câmara projeto da Lei Orçamentária Anual 2023
O documento dispõe sobre o orçamento, estimando a receita e fixando a despesa do município para o próximo ano.
Assinado pelo prefeito Elinaldo Araújo (União), o projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA) nº 1100/2022 para o exercício financeiro de 2023, foi encaminhado pelo Poder Executivo à Câmara Municipal de Camaçari. O documento dispõe sobre o orçamento, estimando a receita e fixando a despesa do município para o próximo ano.
O projeto de lei (PL) da LOA compreende todas as receitas e despesas do orçamento fiscal, da seguridade social e investimento dos poderes do município, incluindo seus fundos, órgãos e entidades instituídas e mantidas pelo poder público, e tem como objetivo maior melhorar a qualidade de vida da população de Camaçari, através dos serviços prestados pela prefeitura.
O governo municipal explica que a proposta de Lei Orçamentária Anual cabe ainda como instrumento imprescindível na administração pública, e está devidamente compatibilizada com a Lei do Plano Plurianual 2022-2025 e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias 2023, constituindo-se também como um mecanismo de controle na aplicação dos recursos públicos que deverão ser utilizados na execução dos programas com seus respectivos projetos e atividades.
O PL foi protocolado junto à Câmara na última sexta-feira (14). Quando aprovado, seguirá para sanção do prefeito Elinaldo Araújo.
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