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TJ-BA inocenta Juliana Paes de denúncia de improbidade administrativa

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Nesta segunda-feira (9), a Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJ-BA) rejeitou a ação de improbidade administrativa proposta pelo Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA) contra a ex-secretária de Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente de Camaçari, Juliana Paes.

De acordo com o TJ-BA, não existem indícios mínimos de autoria e materialidade na denúncia. Além da ex-secretária, ainda foram inocentados Aridã de Souza Carneiro, Heverton Andrade Ferreira e Ricardo Assis de Sá.

Sobre a acusação de improbidade administrativa, a 1ª Vara da Fazenda Pública de Camaçari chegou a receber a ação, suspensa em dezembro de 2018 pela desembargadora Telma Britto e teve, agora, o seu mérito analisado pela Terceira Câmara Cível do Tribunal.

Os desembargadores do TJ-BA alegaram “ausência dos elementos mínimos para a configuração do ato de improbidade”. E asseguram também que o processo se baseia “somente em declarações dos denunciantes, inexistindo qualquer outro elemento probatório capaz de corroborar com as alegações dos depoentes”.

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