Téo Ribeiro e Dentinho do Sindicato propõem que moradores de casas da Urbis sejam isentos do ITIV

Na manhã desta terça-feira (15), foi aprovada na Câmara de Vereadores a Indicação de nº 1211/2019 de autoria dos vereadores Téo Ribeiro (PT) e Dentinho do Sindicato (PT), que prevê a isenção do pagamento do Imposto de Transmissão Inter-Vivos (ITIV) aos beneficiários da entrega de escrituras públicas gratuitas emitidas pelo Governo do Estado através do órgão de Habitação e Urbanização da Bahia (Urbis).

Ao justificar a indicação os petistas explicaram que devido ao modelo implantado pelo Governo do Estado, de entrega de escrituras gratuitas, é necessário que haja a isenção dos proprietários dos imóveis, do pagamento do ITIV.

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“Grandes projetos de habitação foram implementados em Camaçari, através da Urbis, os moradores destas localidades, paulatinamente vem recebendo do Governo do Estado as escrituras de suas propriedades de forma definitiva e gratuita. Eventualmente incidem sobre esses imóveis o imposto municipal, desta forma indicamos ao Governo Municipal que nos moldes do que vem promovendo o Governo do Estado isente os beneficiários desta regularização do pagamento do ITIV”, defenderam Téo e Dentinho.

A indicação segue agora para análise do Poder Executivo.