TCM multa Moema Gramacho por irregularidades em licitação

A prefeita de Lauro de Freitas, Moema Gramacho (PT), foi multada em R$ 2 mil pelo relator do processo, o conselheiro do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA), Mário Negromonte, por conta de irregularidades em processo licitatório no exercício de 2017. A licitação visava contratação de empresa especializada no serviço de gerenciamento de sistema para abastecimento dos veículos da prefeitura. A decisão cabe recurso.

Os conselheiros acataram a denúncia formula pela empresa Prime Consultoria e Assessoria Empresarial, em sessão virtual nesta quinta-feira (4). A companhia denunciou a exigência de fornecimento de vale/ticket em papel, por entender que a cláusula restringe o caráter competitivo da licitação. A Prime também apontou como irregularidades as exigências de apresentação de atestados de capacidade técnica acompanhados de notas fiscais e de rede credenciada na habilitação.

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Conforme o relator Negromonte, Moema Gramacho comprovou que o objeto do certame foi alterado para excluir a exigência de fornecimento de vale/ticket em papel e exigir apenas o fornecimento de cartões magnéticos, o que sanou esse primeiro ponto, em razão da perda do objeto da denúncia.

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Em relação aos demais itens, foi constatado pelo relator que as exigências ultrapassam a verificação da capacidade técnico operacional dos licitantes, que visa tão somente assegurar a aptidão do executante para a prestação dos serviços compatíveis e pertinentes ao licitado. E destacou que é vedada a inclusão de quaisquer outras exigências não previstas em lei, que inibam a participação na licitação, como no presente caso.

O Ministério Público de Contas, através do procurador Guilherme Costa Macedo, opinou pelo conhecimento parcial e, no mérito pela procedência da denúncia, com imputação de multa à gestora e determinação de imediata anulação do Pregão Eletrônico nº 002/2017 e do contrato porventura firmado com a empresa NEO Consultoria e Administração de Benefícios.