TCM-BA multa Caetano por repasse irregular feito à Bamuca em 2012

O Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia (TCM-BA) considerou irregular a prestação de contas de recursos repassados pelo ex-prefeito de Camaçari, Luiz Carlos Caetano (PT), à Banda Municipal de Camaçari (Bamuca), então comandada pela musicista Adriana Rodrigues dos Santos. Os recursos, no valor total de R$156 mil, foram repassados no exercício de 2012.

O relator do processo, conselheiro Paolo Marconi, determinou o ressarcimento solidário da quantia de R$13.733,00, com recursos pessoais. Também foi imputada a Caetano multa no valor de R$2 mil. A decisão ainda cabe recurso.

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Para a relatoria não houve um efetivo controle da aplicação dos recursos repassados, já que foram comprovadas despesas no valor de apenas R$142.690,77, restando uma diferença de R$13.309,23 sem registro de devolução ao município.

De acordo com o relator, também ficou evidenciada a ausência de documentos exigidos pela Resolução TCM nº1.121/05, especialmente: Lei Municipal específica para realização do convênio, documento imprescindível à validação do procedimento realizado; realização de despesas sem prévia cotação de preços, no montante de R$73.065,00; despesas glosadas por não estarem contempladas no Convênio no valor de R$423,77.

O Termo de Convênio nº 010/2012 teve por objeto “promover a instrução de técnicas musicais, coreografia e aprimoramento de matérias do ensino básico, com o objetivo de formar o cidadão camaçariense e participar de apresentações e solenidades municipais e estaduais, desfiles cívicos, participações em concursos e representações do Município de Camaçari em outras cidades”.

*Informações TCM-BA