O Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia (TCM) determinou o ressarcimento de R$ 83.902,12 pelo ex-prefeito de Camaçari Elinaldo Araújo, para os cofres públicos municipais, em sessão desta terça-feira (15). De acordo com o órgão, o valor corresponde a irregularidades na prestação de contas de recursos repassados pela Prefeitura de Camaçari à entidade “Aldeias Infantis SOS Brasil”, em 2019.
A corte determinou que a devolução deve ser feita de forma solidária pelo político e pela secretária de Desenvolvimento Social e Cidadania da época, Andréa Montenegro. Os dois ex-gestores também devem pagar multa de R$ 2 mil.
Entre as irregularidades apuradas estão o pagamento de plano de saúde com notas fiscais emitidas por outro município que não Camaçari, e a ausência de contratos de locação de imóveis, veículos e equipamentos, totalizando R$ 83.902,12 sem comprovação da sua aplicação.
O Ministério Público de Contas se manifestou por meio do procurador Danilo Diamantino, pela irregularidade das contas, com a consequente aplicação de multa e imputação solidária de ressarcimento ao erário. A decisão pode ser recorrida.
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