Tagner denuncia ao MP processo licitatório para contratação de empresa responsável pelo PDDU

Após críticas à contratação de uma empresa para fazer a revisão do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano de Camaçari (PDDU), no valor de R$ 7.756.805,97, o vereador Tagner Cerqueira (PT) denunciou o caso ao Ministério Público da Bahia (MP-BA).

O extrato do contrato foi publicado no Diário Oficial do Município do dia 13 de dezembro e confirma a contratação do Consórcio AUR Gerenciamento e Instituto Baiano de Direito Imobiliário (IBDI), pela Prefeitura de Camaçari, para execução do serviço (veja aqui).

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Na visão do petista, este “é o ato consumado das ilegalidades e irregularidades cometidas durante todo o processo que elegeu os vencedores”.

Tagner afirma que o prefeito Elinaldo Araújo (União) assinou contrato com as empresas mesmo sem a anuência da Controladoria e Procuradoria Jurídica do município. Em nota, o vereador sinaliza que está em curso uma ação popular, n. 8012412-20.2022.8.05.0039, e uma investigação do MP-BA por meio da IDEA n. 590.9.534529/2022, em razão da denúncia protocolada por ele.

Na sua denúncia, Tagner Cerqueira ainda indica que há suspeitas de direcionamento da licitação, inaptidão técnica dos ganhadores do certame que ocorreu na modalidade de concorrência técnica e preço, conflito de interesses dos profissionais habilitados com o objeto contratado, “elaboração de plano diretor e dos códigos urbanístico, ambiental e de obras” e superfaturamento pelo valor orçado para a prestação dos serviços.

“Já causava estranheza um edital dar tamanho peso a especialistas em direito imobiliário, exigência de seis advogados com dedicação integral de 12 meses para fazer o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano-PDDU de Camaçari! Advogados do ramo imobiliário elaborando as leis que disciplinam a atuação do mercado imobiliário. Isso não é suspeito? É a raposa tomando conta do galinheiro”, afirma o vereador.

Tagner volta a afirmar que existem diversas irregularidades identificadas em todo o processo, entre elas: o explícito direcionamento do edital que levou a classificar a AUR Gerenciamentos, cuja responsável é Maria Fernanda Ruas e seu marido e sócio Roberto Tanajura Gondim, e Instituto Baiano de Direito Imobiliário – IBDI, associação de profissionais sem fins lucrativos; a atribuição de pontuação questionável para atestados técnicos sem registro nos órgãos de classe – CREA e CAU, e o alto valor para o escopo de trabalho de revisão de um Plano Diretor.

O político aponta que a coordenadora técnica da equipe habilitada, Ana Paula Vicente dos Anjos, é servidora pública efetiva, com dedicação de 40 horas semanais na Prefeitura de Salvador, e atua como coordenadora do Licenciamento Ambiental na Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Urbanismo (Sedur) da capital.

“Esses são dados que podem ser obtidos por qualquer pessoa no portal da transparência e, conforme o edital de licitação, as funções dos profissionais envolvidos na prestação do serviço entram no custo unitário do preço, e estes devem considerar os encargos sociais baseados no regime de contratação CLT que, para o caso, conflitua com a contratação de profissionais que exercem cargos públicos, como é o caso de Ana Paula Vicente dos Anjos e também da arquiteta Jealva Ávila Lins Fonseca, gerente de planejamento urbano, também na Sedur de Salvador. Entendemos que só esse fato já é prova suficiente para anulação de todo o processo de licitação”, sustenta Tagner.

Agora, a 7ª Promotoria de Justiça, em Camaçari, será responsável pelo acompanhamento do caso.

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