Após críticas à contratação de uma empresa para fazer a revisão do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano de Camaçari (PDDU), no valor de R$ 7.756.805,97, o vereador Tagner Cerqueira (PT) denunciou o caso ao Ministério Público da Bahia (MP-BA).
O extrato do contrato foi publicado no Diário Oficial do Município do dia 13 de dezembro e confirma a contratação do Consórcio AUR Gerenciamento e Instituto Baiano de Direito Imobiliário (IBDI), pela Prefeitura de Camaçari, para execução do serviço (veja aqui).
Na visão do petista, este “é o ato consumado das ilegalidades e irregularidades cometidas durante todo o processo que elegeu os vencedores”.
Tagner afirma que o prefeito Elinaldo Araújo (União) assinou contrato com as empresas mesmo sem a anuência da Controladoria e Procuradoria Jurídica do município. Em nota, o vereador sinaliza que está em curso uma ação popular, n. 8012412-20.2022.8.05.0039, e uma investigação do MP-BA por meio da IDEA n. 590.9.534529/2022, em razão da denúncia protocolada por ele.
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Na sua denúncia, Tagner Cerqueira ainda indica que há suspeitas de direcionamento da licitação, inaptidão técnica dos ganhadores do certame que ocorreu na modalidade de concorrência técnica e preço, conflito de interesses dos profissionais habilitados com o objeto contratado, “elaboração de plano diretor e dos códigos urbanístico, ambiental e de obras” e superfaturamento pelo valor orçado para a prestação dos serviços.
“Já causava estranheza um edital dar tamanho peso a especialistas em direito imobiliário, exigência de seis advogados com dedicação integral de 12 meses para fazer o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano-PDDU de Camaçari! Advogados do ramo imobiliário elaborando as leis que disciplinam a atuação do mercado imobiliário. Isso não é suspeito? É a raposa tomando conta do galinheiro”, afirma o vereador.
Tagner volta a afirmar que existem diversas irregularidades identificadas em todo o processo, entre elas: o explícito direcionamento do edital que levou a classificar a AUR Gerenciamentos, cuja responsável é Maria Fernanda Ruas e seu marido e sócio Roberto Tanajura Gondim, e Instituto Baiano de Direito Imobiliário – IBDI, associação de profissionais sem fins lucrativos; a atribuição de pontuação questionável para atestados técnicos sem registro nos órgãos de classe – CREA e CAU, e o alto valor para o escopo de trabalho de revisão de um Plano Diretor.
O político aponta que a coordenadora técnica da equipe habilitada, Ana Paula Vicente dos Anjos, é servidora pública efetiva, com dedicação de 40 horas semanais na Prefeitura de Salvador, e atua como coordenadora do Licenciamento Ambiental na Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Urbanismo (Sedur) da capital.
“Esses são dados que podem ser obtidos por qualquer pessoa no portal da transparência e, conforme o edital de licitação, as funções dos profissionais envolvidos na prestação do serviço entram no custo unitário do preço, e estes devem considerar os encargos sociais baseados no regime de contratação CLT que, para o caso, conflitua com a contratação de profissionais que exercem cargos públicos, como é o caso de Ana Paula Vicente dos Anjos e também da arquiteta Jealva Ávila Lins Fonseca, gerente de planejamento urbano, também na Sedur de Salvador. Entendemos que só esse fato já é prova suficiente para anulação de todo o processo de licitação”, sustenta Tagner.
Agora, a 7ª Promotoria de Justiça, em Camaçari, será responsável pelo acompanhamento do caso.
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