Hoje, as operadoras de telefonia móvel devem oferecer validade de, no mínimo, 30 dias.
"Estamos simplificando a concessão e renovação dos alvarás", afirma Helder Almeida.
A sugestão do departamento é de que um novo calendário passe a vigorar em agosto.
Regras começam a valer em 180 dias.
O projeto é uma iniciativa do Poder Executivo.
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