O texto foi aprovado pelo Congresso Nacional no fim do ano passado.
O instrumento visa ordenar e planejar o desenvolvimento da cidade.
Celebrada em 20 de novembro, a data remete ao marco da morte do líder do Quilombo dos Palmares.
Benefício será pago por até seis meses a mulheres em situação de vulnerabilidade socioeconômica.
A cerimônia de assinatura será realizada às 11h, no Palácio do Planalto.