Caso não seja regularizado, condutores pagarão multa de R$ 1.467,35 e perdem sete pontos na CNH.
Entre as penalidades defendidas pelo legislador está aplicação de multa, dobrada a cada reincidência.
A determinação foi publicada no Diário Oficial de Justiça de hoje (23).
A decisão foi proferida em sessão nesta terça-feira (23).
O valor vai de R$ 10,64 a R$ 28.348,88.
Torcedores brasileiros sofreram ataques em jogos da Libertadores.
O processo licitatório foi realizado no exercício de 2017.
A multa pode variar de acordo com o valor estipulado pelo juízo de cada zona eleitoral.
Quem não justificar a ausência dentro do prazo terá de pagar multa.
O tribunal também determinou a correção salarial em 2,6%.