Empresa pagou multa de R$ 28,6 milhões e PGR diz não haver mais pendências que impeçam o retorno da plataforma.
Ministro determinou que Caixa faça transferência imediata dos valores.
Alexandre de Moraes deve avaliar o pedido.
Juíza ainda determinou multa em caso de descumprimento da decisão.
Aqueles que perderem o prazo deverão pagar multa no valor de 1% ao mês sobre o valor do IR.
A ação acontece por meio do Sistema de Notificação Eletrônica (SNE).
Caso não seja regularizado, condutores pagarão multa de R$ 1.467,35 e perdem sete pontos na CNH.
Entre as penalidades defendidas pelo legislador está aplicação de multa, dobrada a cada reincidência.
A determinação foi publicada no Diário Oficial de Justiça de hoje (23).
A decisão foi proferida em sessão nesta terça-feira (23).