Cerca de 206 mil contribuintes receberão R$ 339 milhões.
É possível optar pela cota única, com desconto de 10%, ou pelo parcelamento.
Os carnês já podem ser acessados.
Programa conta com condições especiais de pagamento de impostos.
Programa visa regularização de débitos tributários e não tributários vencidos até 31 de dezembro de 2022.
Objetivo é renegociar taxas e impostos contraídos até 31 de dezembro de 2022.