A Secretaria do Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente de Camaçari (Sedur) prorrogou a validade de todas as licenças urbanísticas e ambientais por mais 180 dias.
A medida considerou a situação de emergência e de prevenção ao novo coronavírus, conforme Decreto Municipal n.º 7.335, de 13 de abril de 2020, publicado no Diário Oficial de n.º 1.394, nesta terça-feira (14).
O documento prevê a ampliação da validade de licenças como: alvarás, licenças ambientais, análises de orientações prévias (AOPs), certidões, dentre outros.
O prazo conta a partir da data de publicação do decreto e para as permissões com vencimento posterior ao dia 20 de março de 2020, data que corresponde ao decreto da situação de emergência no município.
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