Garantir a regularização do Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) é indispensável para garantir a permanência do Microempreendedor Individual (MEI) no Simples Nacional e evitar interrupções no crescimento do seu negócio. E, para facilitar esse processo, o SAC do Empreendedor, órgão vinculado à Secretaria Municipal de Desenvolvimento, Emprego e Renda (Semdec), oferece suporte personalizado para a regularização da situação de MEIs na capital baiana.
Atualmente, mais de 1,8 milhão de empreendedores soteropolitanos estão em risco de exclusão. O prazo para regularização das pendências e evitar o corte de benefícios importantes é até 1º de janeiro de 2025. Caso não normalize sua situação, o MEI pode perder o acesso a incentivos e benefícios do Simples Nacional, perdendo assim a tranquilidade financeira e aplicação de juros e multas.
Localizado no Mercado São Miguel, na Baixa dos Sapateiros, o SAC do Empreendedor mantém atendimento 100% gratuito, com orientação completa para parcelamento de dívidas e contestação de cobranças incorretas. Desde que foi inaugurado, em 2022, a unidade já realizou 20 mil atendimentos, com 465 formalizações.
Segundo Alécia Mota, coordenadora do SAC do Empreendedor, o microempreendedor individual desempenha papel fundamental para o desenvolvimento econômico de Salvador. “Esses pequenos empreendedores são responsáveis por grande parte da geração de emprego e renda, contribuindo para a formalização da economia local e a dinamização do comércio como um todo. Entendo a importância do MEI com algo multifacetado, com geração de emprego e trazendo oportunidades tanto para o próprio empreendedor como para os colaboradores, criando esse vínculo de trabalho”.
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Ainda de acordo com a gestora, o fomento da economia incentiva o mercado, uma vez que esses empreendedores movimentam insumos e serviços de outros negócios da própria região, visando o desenvolvimento de um ciclo econômico positivo dentro desse contexto, o que justifica ainda mais a necessidade de estar com o CNPJ em dia.
“A regularização do MEI traz como garantia, por exemplo, o acesso a um serviço previdenciário, aposentadoria, licença de maternidade, auxílio-doença, dentre outros. Essa regularização é de fundamental importância, pois gera sustentabilidade no negócio e mantém garantida a geração de emprego e renda”, diz Alécia Mota.
Além disso, estando regularizado, o MEI pode ter acesso a crédito, emissão de notas fiscais e possui menos riscos legais, a exemplo de autuações e multas referentes à situação irregular.
Como regularizar
A regularização do MEI pode ser realizada de maneira simples e prática. O microempreendedor deve comparecer no SAC do Empreendedor, de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h. Para obter informações, o MEI pode também entrar em contato por meio do telefone 71 3202-2002, WhatsApp 71 3202-1952, ou por meio do Instagram, @semdecsimmsalvador/
O processo é gratuito e pode ser feito online, sendo necessário fornecer documentos pessoais, como CPF e título de eleitor, além de informações sobre a atividade econômica que será exercida. A partir do momento que normalizar a situação legal, o MEI deve continuar realizando os pagamentos mensais do DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional), evitando problemas como multas e impedimentos que possam impedi-lo de crescer.
