PTB ajuíza ação no STF contra decretos estaduais sobre lockdown e toque de recolher

Sob a alegação de que as medidas restritivas de combate à Covid-19 violam os direitos constitucionais de ir e vir, do trabalho e de reunião, o Partido Trabalhista Brasileiro (PTB) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) uma ação direta de constitucionalidade.

A sigla requer uma medida liminar contra os decretos estaduais que estabelecem lockdowns e toques de recolher em todo o país.

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Para o PTB, o fechamento das atividades econômicas resulta na perda de empregos em massa e na quebra de empresas. Além disso, o partido acredita que grande parte dos decretos não apresenta nenhuma comprovação científica e justificativa que demonstre a necessidade da adoção de medidas extremas que possam implicar a restrição inconstitucional de direitos fundamentais dos indivíduos.

O argumento utilizado na ação é de que a Constituição Federal autoriza a restrição ao direito de ir e vir apenas no caso de vigência de estado de sítio, que poderá ser decretado apenas pelo presidente da República em situações gravíssimas que não podem ser combatidas de forma eficiente pela decretação de estado de defesa, ou em caso de guerra ou agressão armada estrangeira.

Segundo o partido, na Lei 13.979/2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da pandemia, não há previsão de restrição ao direito de liberdade de locomoção intramunicipal como vem sendo implementada em alguns estados.

O PTB já havia ajuizado arguição de descumprimento de preceito fundamental contra a decretação de lockdown e toque de recolher por governadores e prefeitos brasileiros. O relator, ministro Marco Aurélio, rejeitou o trâmite da ação.