Proprietários de áreas na poligonal do Parque das Dunas devem se cadastrar para processo de desapropriação

Com a criação da unidade de conservação de proteção integral, Parque Natural Municipal das Dunas de Abrantes e Jauá, instituída pela Secretaria do Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente (Sedur), pelo edital de Chamamento Público 001/2022, a pasta convoca diretamente os proprietários das áreas situadas na poligonal do equipamento.

A convocação é para cadastramento junto à pasta, para fins de formulação dos processos de desapropriação das áreas localizadas no parque. A ideia é fazer o cadastro dos imóveis escriturados no âmbito da poligonal do equipamento.

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Segundo a Sedur, as áreas que vierem a ser cadastradas poderão ser objeto de desapropriação amigável, conforme as condições previstas no edital, ou serão objeto de ação judicial própria, proposta através da Procuradoria-Geral do município.

De acordo com a secretaria, o proprietário do imóvel localizado dentro da área que compõe o Parque das Dunas deverá, em um prazo de 30 dias úteis, comparecer à sede da pasta para obter a lista de documentos necessários para a abertura do processo administrativo físico de desapropriação, bem como orientações sobre o procedimento.

A pasta ressalta ainda que todos e quaisquer esclarecimentos relativos ao edital de chamamento público e às condições para atendimento das obrigações necessárias ao cumprimento de seu objeto somente serão prestados quando solicitados por escrito perante o órgão.