Brasil
Proposta prevê isenção de IPVA de carros com mais de 20 anos em todo o país
A regra não valerá para micro-ônibus, ônibus, reboques e semirreboques.

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A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 72/23 prevê a isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) para os veículos terrestres de passageiros, caminhonetes e mistos com 20 anos ou mais de fabricação. Apresentada pelo senador Cleitinho (Republicanos-MG), a PEC já foi aprovada pelo Senado e está em análise na Câmara dos Deputados.
A regra não valerá para micro-ônibus, ônibus, reboques e semirreboques, e vai atingir principalmente os estados onde ainda não existe a isenção, que são Minas Gerais, Pernambuco, Tocantins, Alagoas e Santa Catarina. A PEC amplia a isenção pela via da imunidade tributária, que é matéria de índole constitucional.
“Para a população de baixa renda proprietária de automóveis mais antigos, a despesa com o IPVA consome parcela relevante de suas receitas”, justificou o senador, que defende que a medida irá assegurar a justiça social. O IPVA é um imposto estadual, por isso as alíquotas e critérios de isenção variam de estado para estado, e a proposta cria regra nacional.
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