Proposta para isenção de taxas na alteração de nome social é encaminhada à Alba

O Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA), em parceria com instituições e entidades públicas, garantiu importante conquista para pessoas transgênero e não-binárias em situação de hipossuficiência, que buscam alterar o nome e o gênero nos documentos civis. A proposta de alteração da Lei 12.373/211, que dispõe sobre a tabela de custas dos serviços extrajudiciais, apresentada pelos órgãos ao Judiciário baiano, foi aprovada, por unanimidade, pelo Pleno do Tribunal de Justiça. Agora, a proposta será encaminhada para a Assembleia Legislativa da Bahia (Alba).

Segundo a promotora de Justiça Márcia Teixeira, a alteração visa garantir a isenção de taxas cartorárias nos procedimentos extrajudiciais de alterações de prenome e gênero, e nas respectivas certidões. Atualmente, para realizar a retificação do registro civil para adequação de nome e sexo, as pessoas trans e não-binárias, residentes há pelo menos cinco anos na Bahia, precisam arcar com os custos das certidões. Cada certidão tem o valor de R$ 28,84.

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Em Salvador, são quatro certidões a serem pagas, explica a promotora de Justiça Márcia Teixeira. Mas, se a pessoa trans ou não-binária tiver o seu registro de nascimento em outros estados, como São Paulo e Rio de Janeiro, além de pagar o valor daqui, pode precisar gastar de R$ 600 a R$ 1 mil com as certidões de lá. “Esses valores inviabilizam a realização do sonho de muitas pessoas trans e não-binárias”, ressaltou a promotora de Justiça, frisando que “estamos concretizando a nossa missão constitucional, que é garantir o acesso à Justiça, o respeito e a dignidade das pessoas transexuais, travestis, intersexo, e não-binárias”.

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A proposta de alteração da lei foi enviada à Comissão Permanente de Reforma Judiciária, Administrativa e Regimento Interno do Tribunal de Justiça da Bahia pelo MP-BA, à Defensoria Pública, à Associação dos Registradores de Pessoas Naturais da Bahia (Arpen/Bahia), ao Bahia Instituto de Estudo e protestos de Título do Brasil (IEPTB) e à Comissão para a Promoção de Igualdade e Políticas Afirmativas em Questões de Gênero e Orientação Sexual (CogenTJBA). Ela foi aprovada pelo TJ no dia 23 de outubro.