Conforme o Projeto de Lei 3670/24, o uso de cartões de crédito e, também, de contas bancárias do Bolsa Família deve ser proibido para apostas em jogos online (bets). De acordo com dados divulgados pelo Banco Central, em 2024 5 milhões de beneficiários do programa enviaram R$ 3 bilhões via Pix a casas de apostas online. A proposta, de autoria do deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), tramita na Câmara dos Deputados.
O texto estabelece punição, que vai de advertência a multa, para a empresa responsável por tal atividade que descumprir a lei. A multa pode chegar a R$ 2 bilhões. A empresa também pode ter cassada a autorização, a extinção da permissão ou da concessão, bem como o cancelamento do registro e o descredenciamento.
Outras sanções são previstas para as empresas, como:
- Proibição de obter titularidade de nova autorização, outorga, permissão, credenciamento, registro ou ato de liberação análogo, pelo prazo máximo de dez anos;
- Proibição de realizar determinadas atividades ou modalidades de operação, pelo prazo máximo de dez anos;
- Proibição de participar de licitação que tenha por objeto concessão ou permissão de serviços públicos, na administração pública federal, direta ou indireta, por prazo não inferior a cinco anos;
- Inabilitação para atuar como dirigente ou administrador e para exercer cargo em órgão previsto em estatuto ou em contrato social de pessoa jurídica que explore qualquer modalidade lotérica, pelo prazo máximo de 20 anos.
Ainda conforme o projeto, nos casos de reincidência a sanção de multa será aplicada de forma isolada ou junto a outras sanções, e seu valor será agravado em dobro.
Clique aqui e siga o canal do Destaque1 no WhatsApp
O deputado explica que as casas de apostas, conhecidas como bets, se transformaram em um problema com vários aspectos, criando “uma legião de viciados, arruinando financeiramente famílias e adoecendo apostadores”, afirma Reginaldo.
Lopes também detalha uma pesquisa que mostra que 25 milhões de pessoas fizeram apostas esportivas de janeiro a julho de 2024, uma média de 3,5 milhões por mês. Em cinco anos, o número de apostadores chegou a 52 milhões, segundo dados de uma pesquisa de opinião do Instituto Locomotiva. O volume de apostas foi estimado entre R$ 60 bilhões e R$ 100 bilhões em 2023.
“O uso indiscriminado do cartão de crédito tem colocado em risco financeiro boa parte da população. Por isso não só proteger as pessoas do superendividamento, mas também os benefícios sociais, é de vital importância no cenário atual. O fato é que essas casas de apostas trabalham para obter valores de apostas com um único objetivo de lucrar à custa dos brasileiros”, defende o deputado.
