O Procon-BA deflagrou nesta segunda-feira (21) uma operação de fiscalização em farmácias de Salvador, com foco na proteção dos dados pessoais dos consumidores. O objetivo é apurar a prática abusiva de condicionar a concessão de descontos e promoções à apresentação obrigatória de documentos como CPF, RG e outras informações pessoais, sem observar as normas da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) e do Código de Defesa do Consumidor (CDC).
Durante a ação, o órgão vinculado à Secretaria de Justiça e Direitos Humanos (SJDH) está verificando as regras, os procedimentos e os sistemas utilizados na concessão de descontos, a fim de identificar possíveis coletas indevidas de dados e eventuais exigências de informações sensíveis como condição para acesso a benefícios.
Segundo o superintendente do Procon-BA, Tiago Venâncio, “essa prática, infelizmente comum em diversos estabelecimentos, viola os direitos do consumidor ao não garantir transparência no uso dos dados coletados, além de desrespeitar os princípios do consentimento livre e informado, exigidos por lei”.
As farmácias autuadas responderão a processos administrativos e poderão ser multadas com valores que variam entre R$ 400 e R$ 6 milhões, de acordo com a gravidade da infração e o histórico do fornecedor.
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Orientações ao consumidor
O Procon-BA reforça que nenhum consumidor é obrigado a fornecer dados pessoais para ter acesso a descontos e orienta a população a denunciar essas práticas por meio dos canais oficiais de atendimento do órgão.
“Nosso compromisso é com a defesa da privacidade e dos direitos do consumidor. A proteção dos dados pessoais é um direito fundamental. Qualquer prática que condicione benefícios à entrega de informações, sem base legal, será combatida,” afirmou o superintendente. Ele disse ainda, que a operação faz parte do conjunto de ações estratégicas do Procon-BA para promover um mercado de consumo mais justo, ético e seguro para a população baiana.
