O prazo para que os Microempreendedores Individuais (MEIs) regularizem pendências com a Receita Federal e evitem a exclusão do Simples Nacional está terminando. O MEI que tem débito inscrito na Dívida Ativa da União tem até sexta-feira (30) para regularizar a situação. Caso tenha perdido o registro MEI por conta de débitos, o prazo segue até sábado (31).
De acordo com o coordenador do curso de Ciências Contábeis da Unijorge, Adriano Araújo, as pendências mais comuns incluem o não pagamento do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), com vencimento mensal no dia 20, e a não entrega da Declaração Anual do Microempreendedor Individual (DASN-Simei).
Para ajudar os microempreendedores, a Unijorge realizará o UJ Summer Experience, com um mutirão de ações na quinta-feira (29), com atividades de saúde e cidadania. Entre os serviços oferecidos, o NGC – Núcleo de Gestão Contábil da instituição terá atendimento gratuito, das 9h às 13h, com orientações sobre parcelamento de dívidas, abertura ou baixa do MEI, Declaração Anual do Simples Nacional e emissão de Guia DAS, além de orientação e dicas de gestão para MEIs.
Para se organizar melhor, o MEI deve ficar atento às seguintes orientações: o primeiro passo é verificar a situação cadastral no Portal do Empreendedor, na opção “Já Sou MEI”. Nesse espaço, é possível consultar dívidas, realizar parcelamentos de débitos e emitir o Certificado da Condição do Microempreendedor Individual (CCMEI), além de certidões e comprovantes.
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Em caso de dívidas do DAS, a Receita Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) oferecem condições de parcelamento em até 60 meses, a depender do montante. O parcelamento evita que o CNPJ fique inapto, ou seja, impossibilitado de realizar atividades ou prestar serviços.
Outro ponto importante é o atraso na entrega da Declaração Anual do Microempreendedor Individual (DASN-Simei), que deve ser enviada entre abril e maio de cada ano. O não envio implica multa que varia entre R$ 25 e R$ 50 por declaração. Caso existam pendências, elas devem ser regularizadas antes do prazo final.
“Entre as principais penalidades, o não pagamento das contribuições até o dia 20 de cada mês resulta na perda do tempo de contribuição para a aposentadoria do INSS e impede o acesso a benefícios como Auxílio-Doença e Auxílio-Maternidade”, acrescenta o coordenador.
Caso o MEI não atualize sua situação até o prazo final será excluído do Simples Nacional, com o CNPJ inativado, o que implica a perda de todos os benefícios do Microempreendedor Individual. Para ajustar a situação fiscal, o contribuinte pode acessar o portal Regularize, da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), utilizando a senha GOV.
“É importante lembrar que a Receita Federal não envia e-mails ou mensagens por WhatsApp. Todas as ações devem ser realizadas diretamente na plataforma oficial, com a senha GOV”, alerta Adriano.
