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PL que prevê benefícios fiscais a projetos habitacionais é enviado à Câmara de Camaçari

O PL foi encaminhado em regime de urgência por conta da criação do Programa Casa Verde e Amarela.

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PL que prevê benefícios fiscais a projetos habitacionais é enviado à Câmara de Camaçari
Foto: Patrick Abreu/Destaque1

A Prefeitura de Camaçari enviou hoje (5) para a Câmara Municipal um projeto de lei (PL) que prevê a redução e/ou isenção de tributos municipais para empreendimentos habitacionais de interesse social e de arrendamento residencial vinculados às políticas municipal, estadual e federal.

O documento permite a continuidade da concessão de benefícios fiscais voltados à facilitação do acesso à moradia pela população mais carente.

Segundo a prefeitura, o PL foi encaminhado em regime de urgência por conta da alteração legislativa em âmbito federal, que institui o Programa Casa Verde e Amarela, com a sanção da Lei 14.118/21, originado da Medida Provisória 996/20. Por consequência, o novo programa substitui e acaba com o Programa Minha Casa Minha Vida.

Com a medida, o governo municipal busca “garantir a perfeita sintonia entre o novo programa do governo federal e a legislação municipal que lhe serve de apoio”, diz em nota.

O projeto determina uma série de benefícios destinados aos moradores com renda de até quatro salários mínimos, público-alvo do programa federal, como a redução do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) para a construção de empreendimentos habitacionais; isenção total ou parcial do Imposto sobre a Transmissão Intervivos de Bens Imóveis (ITIV); e do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU).

Para o secretário de governo, José Gama, “os empreendimentos habitacionais são de importância para Camaçari, assim como o acolhimento residencial, a geração de emprego e mão de obra local, em parceria com o Centro de Integração e Apoio ao Trabalhador (Ciat) ”, falou. O centro de intermediação de mão de obra está vinculado à Secretaria do Desenvolvimento Econômico (Sedec).

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