PL prevê redução em 50% da taxa de esgotamento sanitário em Camaçari

Apresentado na sessão desta terça-feira (27), na Câmara Municipal de Camaçari, o Projeto de Lei (PL) nº 046/2018 prevê redução no percentual cobrado pelo serviço de esgotamento sanitário efetuado pela Embasa no município.

Atualmente, a taxa cobrada é de 80% em cima do valor total da conta de água. O PL, de autoria do vereador Flávio Matos (DEM), pede a redução desse percentual para 40% sobre o consumo de água – sendo este o percentual máximo a ser cobrado.

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A taxa se refere especificamente aos serviços públicos de operação, coleta, transporte, tratamento e disposição final dos esgotos sanitários desde as ligações prediais até o lançamento final no meio ambiente.

“Diminuir a conta de água é fundamental para que as pessoas vivam melhor”, defendeu o demista ao lembrar que nem toda cidade dispõe de rede de esgoto e assegurar que a redução já está em vigor em outros municípios. “Isso aqui já tem jurisprudência”, frisou.

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Para Flávio Matos, a Embasa cobra “taxa da tarifa abusiva”, oferecendo à população um “esgotamento sanitário ineficiente”. “Pagar pelo que não existe, não dá […], que possamos trazer essa lei municipal para que a concessionária seja obrigada a cobrar metade do que ela cobra hoje e que bote para funcionar”, defendeu.

Ainda, de acordo com o vereador, o objetivo é fiscalizar e garantir a qualidade do serviço prestado por um valor justo e sem abuso ao consumidor. Em caso de sanção da lei, a Embasa poderá receber advertência e multa de até R$ 100 mil se descumprir o previsto no PL.

Além da redução do percentual da taxa pelo serviço de esgotamento sanitário, o PL determina que a empresa seja obrigada a garantir o fechamento de buracos, quando realizada intervenção na tubulação; a recomposição da pavimentação das vias públicas, utilizando o material e respeitando os mesmo padrões de qualidade em que se encontravam antes das obras, no prazo máximo de dois dias úteis. Isso tudo passível de multa diária de R$ 50 mil em caso de descumprimento.

A matéria foi encaminhada para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa.