A economia solidária foi pauta de audiência pública da Câmara Municipal de Lauro de Freitas nesta segunda-feira (12). A atividade, requerida e presidida pela vereadora Luciana Tavares (PCdoB), aconteceu na Estação da Cidadania – PEC 3000, em Itinga, e debateu o projeto de lei de incentivo fiscal ao setor, de autoria do Poder Executivo.
O PL dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais para a formação, produção e comercialização da economia solidária em Lauro de Freitas. A proposta do governo municipal é que o aporte financeiro seja feito pela iniciativa privada por meio da dedução do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN).
Para o vice-prefeito, Vidigal Cafezeiro (Republicanos), Lauro de Freitas, como a sexta maior economia da Bahia, precisa pensar em todas as atividades econômicas e compreender a importância da organização dos artesãos e artesãs em cooperativas.
Após a inauguração do espaço Artesanato Lauro de Freitas – Loja Colaborativa, Cafazeiro defendeu que este é mais um importante passo dentro do projeto Cidade Solidária Sustentável, constituído durante a pandemia de Covid-19.
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“Essa audiência pública veio fortalecer e fazer um marco para que a gente possa consolidar a economia, na forma de que a gente entende a necessidade das pessoas se organizarem, as artesãs e artesões, em associações, em cooperativas e que a gente possa buscar através desse incentivo o fomento e a circulação de produtos locais”, enfatizou.
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Luciana Tavares afirmou que assegurar a aprovação do projeto de lei na Câmara é dar a garantia da legalidade legislativa aos empreendimentos da economia solidária do município e fazer com que as artesãs e artesãos sejam capazes de “ter pernas próprias”.
“A gente sabe que a economia solidária é uma ferramenta de concepção de vida e que pode empoderar a sociedade, faz com isso que a gente fala de desenvolvimento local aconteça na prática, que é a renda ficando na cidade, sendo fomentada na cidade e voltando para o munícipe e a munícipe”.
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O PL prevê que o incentivo fiscal seja concedido aos empreendimentos regularizados e que possuam CNPJ, ou seja, pessoas jurídicas. O texto ainda reconhece como economia solidária o conjunto de iniciativas que visam organizar a produção de bens e de serviços, o acesso e a construção do conhecimento, a distribuição, o consumo e o crédito, em consonância com princípios e práticas que lhe são característicos.
A necessidade do CNPJ foi questionada e pontuada pela plateia presente, que reforçou a existência de artesãs e artesãos atuantes que não trabalham como pessoa jurídica. Ao provocar o debate, a pesquisadora cultural e proprietária da Cactos e Carinho, Kátia Costa, sugeriu a inclusão dos empreendimentos não formalizados na concessão do investimento.
“Tem gente que não tem interesse de ser CNPJ e a lei precisa atender a esse público”, opinou.
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A coordenadora do Coletivo Mulheres de Areia, sediado no bairro de Areia Branca, Leide Gonçalves, reforçou ainda a necessidade de priorizar os empreendimentos geridos por mulheres e mulheres negras, consideradas maioria no setor.
Na visão da artesã, o PL é um grande avanço para o setor e a partir dele é preciso continuar assegurando a autonomia dessas mulheres e grupos de artesanato.
“Essa lei de incentivo vem nos proporcionar avançar mais em nosso coletivo, porque teremos uma renda para comprar nossa matéria prima e produzir o nosso artesanato. Aqui em nosso município temos artesanato muito forte, muito bom, que respeita o meio ambiente, de qualidade e contribui na ajuda de renda de mulheres e famílias”, comemorou.
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Durante a sua fala, a coordenadora do Centro Público de Economia Solidária, Simaia Barreto, também ressaltou a urgência em priorizar os empreendimentos de economia solidária encabeçados por mulheres. Conforme Barreto, a realidade do setor é de negócios conduzidos por mulheres, negras e chefes de família que têm na produção e comercialização dos produtos a principal fonte de renda.
“Esse é um marco na nossa trajetória enquanto construtores de políticas públicas”, frisou ao dizer que a elaboração do PL vem para “reconhecer o trabalho que já existe no município”. “É preciso olhar para a economia solidária”, comentou.
Atualmente, o Cesol atende em Lauro de Freitas 45 empreendimentos, que atuam na maior parte com artesanato e gastronomia, e para Simaia Barreto a aprovação e sanção da lei poderão contribuir também para o mapeamento de novas e já existentes iniciativas.
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O secretário executivo da Rede Nacional de Gestores Públicos da Economia Solidária, Jairo Santos, disse que o início desta discussão vem se somar ao trabalho já desenvolvido pela entidade no debate para construções de políticas públicas para o segmento.
“É nos municípios que estão os empreendimentos de economia solidária, não existe economia solidária no Brasil, no estado, se não existir economia solidária nos municípios. Então, a lei municipal tem uma importância muito grande e a Rede de Gestores Públicos da Economia Solidária já discute isso há mais de 20 anos no Brasil, porque enquanto não houver leis municipais, municípios desenvolvendo economia solidária com muita disposição, a gestão pública comprometida, será sempre um sonho”, analisou.
A rede foi criada em 2003 e, conforme Santos, tem mais de 1.500 empreendimentos associados e tem a adesão de 11 governos estaduais, incluindo o da Bahia.
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O secretário da Fazenda, Luiz Cláudio Souza, acredita que a concessão do suporte financeiro vai acabar com a burocracia para acesso ao crédito junto às instituições financeiras. O titular da Sefaz explicou que, caso aprovada, a lei funcionará nos mesmos moldes do Programa Universidade Para Todos Municipal (Promuni), em que o valor do Imposto Sobre Serviços (ISS) pago pela Unime é revertido em bolsas de estudo de 100% para cursos de graduação.
“Isso é um esforço de governo que vai ser feito. Nós já estamos conversando com o secretário Uilson [de Souza, titular da Setrel] já temos uma proposta bastante interessante de um desenho, uma proposta de lei”.
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O secretário do Trabalho, Esporte e Lazer, Uilson de Souza, apontou a demanda de municipalizar as políticas públicas voltadas à economia solidária, motivado, principalmente, pela crise social instalada durante a pandemia e provocada diretamente pelo sistema capitalista.
Ao destacar o pioneirismo de Lauro de Freitas em pensar uma lei de incentivo fiscal, Uilson de Souza frisou que colocar na mesa temáticas como esta é vislumbrar uma “política que possa pensar um caminho novo, de inclusão” e se trata de “reconhecer a produção da nossa gente, dar valor”.
O titular da Setrel adiantou que o PL determina a realização anual de chamamento público para cadastramento de projetos econômicos solidários do município. A expectativa da Prefeitura de Lauro de Freitas é conseguir publicar o primeiro edital entre janeiro e março de 2023.
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O superintendente da Economia Solidária e Cooperativismo do Governo da Bahia, Milton Barbosa, também falou que uma das principais bandeiras do movimento é assegurar a municipalização das políticas públicas.
“Essa é uma estratégia que está sendo utilizada em todo o país através da Rede Nacional de Gestores de Políticas Públicas de Economia Solidária no sentido de interiorizar a política pública, ou seja, municipalizar. Aqui na Bahia já foram mais de duas dezenas de municípios que já aprovaram a lei municipal de economia solidária e a grande inovação aqui da lei, aqui em Lauro de Freitas, é que é uma lei de incentivo fiscal, ou seja, de captação de recursos para o investimento em empreendimentos de economia solidária. Isso é bem interessante, porque muitas vezes se aprova uma lei, mas não se aprova as formas de financiamento”, avaliou.
Ainda, durante a sua colocação, Barbosa sugeriu a criação de um Selo de Inspeção Municipal para permitir e contemplar os artesãos que não são formalizados e que porventura não consigam expor os seus produtos nos shoppings, por exemplo. O objetivo seria dar a garantia da comercialização no mercado econômico municipal. Outra sugestão foi a criação das feiras de economia solidária permanentes.
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Após a audiência pública, o Executivo planeja avaliar as sugestões e demandas apresentadas pela população e daí encaminhar o projeto de lei para votação na Câmara Municipal.
