Oziel questiona legalidade de PL que modifica concessão de férias e licença prêmio de servidores

Em sessão extraordinária realizada nesta quinta-feira (23), a Câmara de Vereadores aprovou o Projeto de Lei n° 1005/2020, de autoria do Poder Executivo, que propõe novas medidas de remanejamento de recursos públicos para enfrentamento da pandemia do coronavírus, como a concessão de férias e licença prêmio para os servidores efetivos e comissionados, enquanto durar o estado de calamidade pública de Camaçari.

O PL foi aprovado com 12 votos a favor, dos vereadores da base do governo, seis contrários, sendo cinco da oposição mais o voto do vereador Oziel Araújo (PDT).

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Na tribuna, Oziel afirmou que houve ausência de diálogo com a categoria por parte do governo, pois, segundo ele, em conversa com servidores, os mesmos desaprovam a medida. “Nesse momento, o serviço público tem a necessidade real de continuar e intensificar as suas atividades em combate ao coronavírus. Eu procurei saber realmente, daqueles servidores que conheço, qual era o entendimento a respeito dessa proposta, e dos servidores que falei, a realidade é de total desacordo com a proposta aqui trazida”, contou.

O vereador ainda alegou que encontra falhas na parte processual do PL. “A matéria que nós estamos aprovando, do ponto de vista legal, ela é questionável. Nós estamos aqui abrindo precedentes para questionamentos na Justiça”, frisou.

Oziel declarou que na visão dele, essa não é a melhor saída para reduzir os impactos do coronavírus no município. “Vamos poupar os servidores do Legislativo e do Executivo, porque não entendo que esse seja o melhor recurso que o prefeito precisa tomar nesse momento para combater o vírus. Podemos estar dando um cheque em branco e amanhã a gente vai pagar a conta”, enfatizou.

Religião

A Casa Legislativa também aprovou o Requerimento nº 011/2020, assinado por todos os vereadores, que prevê a disponibilização de horários da TV Câmara, para que entidades religiosas do município transmitam os cultos à população.

Oziel salientou que considera a ação de grande importância. “Queria parabenizar a iniciativa de todos os vereadores que propõem aqui, a abertura desse espaço para as entidades religiosas, uma vez que já há pouco mais de um mês estamos aí sob o decreto que impede a realização dos cultos”, disse.

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