A lei federal 14.071/20, que altera o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), começa a valer na próxima segunda-feira (12). Entre as principais mudanças estão a ampliação da validade da carteira de habilitação (CNH), o aumento na pontuação necessária para a suspensão do direito de dirigir e o maior rigor na punição da Lei Seca.
Confira algumas das novas regras de trânsito:
CNH – carteira passa a ter validade de 10 anos para condutores com menos de 50 anos de idade;
Pontuação – aumenta de 20 para 40 pontos o limite que leva à suspensão da CNH para motoristas que não cometerem infração gravíssima no período de 12 meses;
Cadeirinha – torna obrigatório o uso da cadeirinha no banco traseiro para crianças de até 10 anos que não tenham atingido 1,45 m de altura;
Veículos – prazo para comunicação de venda aumenta de 30 para 60 dias;
Lei Seca – motorista que cometer homicídio culposo dirigindo sob o efeito de álcool não poderá ter a pena de prisão convertida em restrição de direitos, como perda de bens e prestação de serviços à comunidade.
Todas as mudanças estão disponíveis no site do Detran-BA [acesse aqui].
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