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Novas regras de trânsito começam a valer hoje; saiba o que mudou

Ao todo, 57 pontos do Código de Trânsito Brasileiro foram alterados.

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Foto: Ascom Detran-BA

A partir de hoje (12) entra em vigor a Lei federal 14.071/20, que altera o Código de Trânsito Brasileiro (CTB). As mudanças se referem, entre outros pontos, ao prazo de validade da carteira de habilitação (CNH), à pontuação necessária para suspensão do direito de dirigir, à punição da Lei Seca e ao uso da cadeirinha.

Ao todo, 57 pontos do CTB foram alterados. De acordo com o Departamento Estadual de Trânsito da Bahia (Detran-BA), a fiscalização começará nesta segunda-feira.

Veja abaixo as principais mudanças:

Renovação CNH – carteira passa a ter validade de 10 anos para condutores com menos de 50 anos de idade; de até 5 anos para condutores com idade entre 50 e 70 anos; e validade de até 3 anos para aqueles com 70 anos ou mais.

Pontuação – aumenta de 20 para 40 pontos o limite que leva à suspensão da CNH para motoristas que não cometerem infração gravíssima no período de 12 meses.

Cadeirinha – torna obrigatório o uso da cadeirinha no banco traseiro para crianças até 10 anos que não tenham atingido 1,45 m de altura.

Veículos – prazo para comunicação de venda aumenta de 30 para 60 dias.

Lei Seca – motorista que cometer homicídio culposo dirigindo sob o efeito de álcool não poderá ter a pena de prisão convertida em restrição de direitos, como perda de bens e prestação de serviços à comunidade.

Recall – o veículo só será licenciado mediante comprovação do atendimento às campanhas de chamamento de consumidores para substituição ou reparo de veículos. Devem constar no Certificado de Licenciamento Anual as informações referentes ao recall não atendidas no prazo de um ano, a partir da data de sua comunicação.

Motocicletas – fica proibido transportar crianças com menos de 10 anos ou sem condições de cuidar da própria segurança.

Farol nas rodovias – os veículos que não tiverem luzes diurnas deverão usar farol baixo nas rodovias, mesmo durante o dia, nas rodovias de pista simples situadas fora dos perímetros urbanos.

Infrações leves ou médias – as multas poderão ser convertidas em advertência de forma automática caso o condutor não tenha cometido nenhuma outra infração nos últimos 12 meses.

Exame toxicológico – os condutores das categorias C, D e E continuarão tendo que comprovar resultado negativo para obtenção e renovação da CNH. Os condutores dessas categorias com idade inferior de 70 anos serão submetidos a novo exame a cada dois anos e seis meses, independentemente da validade da CNH. Quem deixar de realizar o exame toxicológico em até 30 dias após o vencimento do prazo estabelecido será punido por infração gravíssima, com multa agravada em cinco vezes e suspensão do direito de dirigir por três meses, condicionado o levantamento da suspensão ao resultado negativo em novo exame.

Penas – a conversão de pena privativa de liberdade em pena restritiva de direitos fica proibida quando o motorista comete homicídio culposo ou lesão corporal sob efeito de álcool ou outro psicoativo.

Registro Nacional Positivo – a lei cria o Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC) para cadastrar condutores que não cometeram infração de trânsito sujeita à punição nos últimos 12 meses. Fica autorizada à União, Estados, Distrito Federal e municípios utilizar o RNPC para conceder benefícios fiscais ou tarifários aos condutores cadastrados, na forma da legislação específica de cada ente da Federação.

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