MP acata denúncia de Curvelo contra Caetano por irregularidades em contrato com empresa de tecnologia

O ex-prefeito de Camaçari, Luiz Carlos Caetano (PT), foi denunciado por irregularidades no contrato firmado com a empresa Centro de Pesquisas e Desenvolvimento em Telecomunicações (CPQD), na sua gestão em 2009. A contratação teve por objeto a implantação de solução informatizada de gestão pública voltada para a administração tributária da municipalidade e envolveu recursos da ordem de R$ 6,5 milhões.

A denúncia foi formulada pelo atual presidente da Câmara Municipal de Camaçari, vereador Jorge Curvelo (DEM) e acolhida pelo Ministério Público Estadual (MP-BA) e pelo Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA).

O relator do processo, conselheiro Fernando Vita, determinou a formulação de representação ao MP-BA para que, diante das irregularidades elencadas no relatório elaborado pelos técnicos do TCM, seja apurada a prática de ato de improbidade administrativa pelo ex-prefeito. O gestor também foi punido com multa máxima no valor de R$54.336,00. A decisão ainda cabe recurso.

Técnicos do TCM confirmaram em relatório de inspeção a existência de irregularidades que caracterizam fraude no processo licitatório, que acabou por beneficiar a CPQD. Segundo a entidade, foram identificadas “exigências singulares” no edital da concorrência pública, quando apenas duas empresas apresentaram propostas e uma delas foi desclassificada, o que para o tribunal “deixou evidente a restrição da competitividade do certame”.

Para o relator, as exigências contidas no instrumento convocatório, no sentido de ser “imprescindível o cumprimento de requisitos singulares na fase de habilitação, por si só já demonstra a existência de irregularidade, vez que a ausência desses requisitos, ensejaria maior eficiência na busca da melhor proposta para a administração pública”.

Conforme o conselheiro Fernando Vita, a prática adotada pelo então prefeito “restringiu o caráter competitivo do certame, violando, flagrantemente as disposições contidas na Lei de Licitações. Portanto, é de clareza solar que tais especificações, por serem excessivas, limitam o caráter competitivo do certame”.

A equipe técnica também confirmou “um excesso de pagamento de R$693.583,33, sem a devida autorização contratual”. Porém, não encontrou evidências da ausência de prestação dos serviços contratados, no entanto, a relatoria deixou de determinar o ressarcimento aos cofres municipais.

Além disso, foi constatada a inexistência de planilha de preços estimados para o edital, sendo apenas apresentada, na solicitação de despesa, a informação de que o custo no primeiro ano seria de R$500 mil, e o valor total estimado de R$4 milhões.

Já em relação aos aditamentos ao contrato, a relatoria entende que os mesmos foram realizados ilegalmente, vez que o argumento da Prefeitura de Camaçari foi que contrato de origem possuía características de prestação de serviço de natureza continuada, “o que não é verdade”. Sendo assim, o TCM-BA afirma que “os aditamentos ao contrato revestem-se de ilegalidade”.

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