A ministra do Supremo Tribunal Federal (STF), Rosa Weber, julgou improcedente o recurso extraordinário impetrado pela defesa do ex-deputado federal Luiz Carlos Caetano (PT) e manteve a condenação por improbidade administrativa devido a irregularidades no contrato com a Fundação Humanidade Amiga (Fuhmani), quando ainda era prefeito de Camaçari.
Essa é a quarta vez que o petista perde na Justiça ao tentar garantir a elegibilidade e o mandato de deputado. No último recurso, julgado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), foi mantida a inelegibilidade, com direitos políticos suspensos por cinco anos.
“Por conseguinte, não merece processamento o apelo extremo, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa a preceito da Constituição da República”, afirma Rosa Weber. A determinação foi divulgada nesta quarta-feira (22) e publicada no Diário da Justiça Eletrônico de hoje (23).
A decisão já havia sido confirmada anteriormente pelo Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) e STJ, que determinou que Caetano devolvesse aos cofres públicos R$ 304.210,00 e o pagamento de multa no mesmo valor. Conforme as investigações, em 2014 o ex-prefeito contratou irregularmente a Fhunami para confeccionar fardamento escolar e mochilas para alunos da rede pública municipal de ensino.
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Mesmo com a inelegibilidade, Luiz Caetano ainda é cotado pelo Partido dos Trabalhadores para concorrer à Prefeitura de Camaçari em 2020. O político disputou as eleições de 2018 sob efeito de liminar, foi reeleito, mas a diplomação para a atual legislatura foi anulada pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE); quem assumiu a cadeira foi o primeiro suplente Charles Fernandes (PSD).
