Licenças para construção dos novos conjuntos residenciais do ‘Minha Casa, Minha Vida’ são viabilizadas

A Secretaria do Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente (Sedur) viabilizou as licenças necessárias para a construção dos novos conjuntos residenciais vinculados ao Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV), do Governo Federal. Os empreendimentos, denominados Verdes Horizontes I e Verdes Horizontes II, serão compostos por 384 unidades habitacionais, formados por 192 apartamentos cada um.

Durante o processo, a pasta será responsável pelas orientações técnicas, com auxílio da Diretoria Urbanística (Dirurb), concedendo as licenças necessárias para a construção das unidades, seguindo as novas leis complementares n.º 1873/2023, que dispõe sobre o novo Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Sustentável (PDDU-S); n.º 1874/2023, referente ao Código Urbanístico; n.º 1875/2023, sobre o Código de Obras e Edificações; e a n.º 1876/2023, que trata sobre o Código de Meio Ambiente.

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Secretária da Sedur, Andréa Montenegro. Foto: Reprodução

O PDDU-S é o instrumento que vai validar a política urbana cujo propósito é ordenar e planejar o desenvolvimento da cidade, conforme salienta a titular da Sedur, Andréa Montenegro. “Desde o início deste ano, todas as licenças para construção de novos conjuntos habitacionais, e demais empreendimentos, precisarão seguir as normativas urbanísticas, aplicando regramentos de ordem pública, que vão potencializar as questões socioeconômicas, sempre ouvindo os anseios da população, com vistas para a sustentabilidade, à livre iniciativa e a preservação ambiental”, afirma.

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Entrar

Os  interessados em adquirir um dos imóveis dos novos empreendimentos devem procurar a Secretaria da Habitação (Sehab), pasta responsável pelo processo de inscrição e seleção dos candidatos interessados. A pasta atende pelo telefone (71) 3454-2003, e está localizada na Rua do Alecrim, n.º 6, no Centro.