Política
Lei suspende vencimento de receitas médicas durante pandemia da Covid-19
A extensão do prazo não vale para remédios sujeitos a controle sanitário especial.
Publicado
em
Por
RedaçãoFoi publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta terça-feira (28) a Lei 14.028, que torna válidas receitas de medicamentos sujeitos à prescrição e de uso contínuo enquanto perdurarem as medidas de isolamento para contenção da pandemia de Covid-19.
O texto enviado pelo Congresso previa que os pacientes enquadrados nos grupos de risco poderiam, por meio de qualquer forma de declaração, indicar outras pessoas para a retirada dos remédios. Esse trecho, no entanto, foi vetado pelo presidente Jair Bolsonaro.
Segundo a nova lei, a extensão do prazo não vale para remédios sujeitos a controle sanitário especial, que devem seguir regulamentação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).
Leia Também
-
Lei que garante cota de filmes nacionais nos cinemas é prorrogada até 2033
-
Após suspensão de sessão presencial, vereadores aprovam projetos virtualmente
-
Lula sanciona lei que regulamenta profissão de sanitarista no Brasil
-
Lula sanciona lei que oficializa o forró como manifestação cultural brasileira
-
Governo institui Fundo Municipal de Saneamento Básico; saiba como funcionará
-
Lula sanciona lei que institui pensão especial para filhos de mulheres vítimas de feminicídio