O deputado estadual Júnior Muniz (PT) apresentou o Projeto de Lei (PL) n° 25.664/2025 na Assembleia Legislativa da Bahia (Alba) para a criação de um Código de Proteção aos Portadores de Transtorno do Espectro Autista (TEA) no estado. Texto prevê a garantia de “direitos fundamentais, inclusão social e acessibilidade sem gerar custos ao poder público”.
De acordo com a Organização Mundial da Saúde (OMS), uma em cada 100 crianças no mundo está dentro do espectro autista, e o parlamentar explica que muitas pessoas com TEA ainda enfrentam dificuldades no acesso à educação, saúde, mercado de trabalho e serviços básicos, apesar dos avanços legqais no Brasil.
“Esse cenário exige um arcabouço normativo que fortaleça a proteção dos seus direitos e promova a conscientização da sociedade”, enfatiza o deputado. Junior Muniz justifica que o PL se fundamenta “na regulamentação de direitos já previstos em normativas federais”, além de incentivar a participação da iniciativa privada, do terceiro setor e da sociedade civil na inclusão e acolhimento das pessoas com TEA.
O código é regido por princípios que incluem respeito à dignidade e à autonomia das pessoas com TEA; garantia da inclusão social e acessibilidade plena e prioridade no atendimento em serviços públicos e privados.
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