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Júnior Borges solicita regularização fundiária no bairro do Tancredo Neves

A matéria foi aprovada por unanimidade na sessão desta terça-feira (6).

Camila São José

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Júnior Borges solicita regularização fundiária no bairro do Tancredo Neves
Foto: Hyago Cerqueira/Destaque1

Um novo pedido de regularização fundiária em Camaçari será encaminhado para o prefeito Elinaldo Aráujo (DEM). Na manhã desta terça-feira (6), a Câmara Municipal aprovou a indicação nº 079/2021, que determina a regularização no bairro do Tancredo Neves.

Para o autor da matéria, vereador Júnior Borges (DEM), é preciso colocar em pauta a execução desses processos, principalmente pensando no cenário de pós-pandemia.

“A cidade, depois desse advento do pós-pandemia, será necessário por parte do município, por parte desta Casa, para que a gente retome a economia do município. E uma das pautas principais a serem debatidas na cidade é a questão da regularização fundiária em todo o nosso município”, pontuou.

O presidente da Câmara de Camaçari defende que a legalização atrai uma série de benefícios para o desenvolvimento do município como uma grande cidade.

“Infelizmente, por muito anos Camaçari foi crescendo de maneira desordenada, com ocupações irregulares, que têm anos a fio. Mas que temos o desafio, e esta Casa foi responsável no ano de 2020, quando votou e aprovou a lei de regularização fundiária. A lei é nova e nós precisamos estar o tempo inteiro rediscutindo essa lei para que as coisas aconteçam”, lembrou.

O vereador se refere à lei municipal que institui o Programa de Regularização Fundiária (REURB) em Camaçari, denominado de Papel Passado (Lei nº 979/2019), que promove o acesso legal à propriedade do imóvel, por meio de certidão de regularização fundiária. Júnior Borges também se apoia na lei federal nº 13.465/2017, que classifica o processo em dois tipos: de interesse social (REURB-S) e de interesse específico (REURB-E).

Conforme a lei, a REURB-S se aplica à regularização fundiária de núcleos urbanos informais ocupados predominantemente por população de baixa renda. Já a REURB-E é aplicada aos núcleos urbanos informais ocupados por população que não se enquadra no grupo citado anteriormente.

“Existe a regularização fundiária, a REURB-S, que é a REURB onde o município terá que gastar recursos para fazer a regularização fundiária, e existe a REURB-E, que é a REURB especial, onde essa é onerosa e aqueles que têm grandes patrimônios de terra terão que pagar para o município fazer a regularização. Esse recurso é usado na S para a construção de casas populares, por exemplo. Então, é importante que a gente comece a viabilizar isso”, destacou.

Na última sessão, realizada no dia 30 de março, o democrata também indicou a regularização fundiária de assentamentos regularizados no bairro de Catu de Abrantes, em Vila de Abrantes (lembre aqui).

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