Os processos de regularização fundiária nos bairros de Camaçari continuam sendo objeto de atenção do vereador Júnior Borges (DEM), presidente da Câmara Municipal de Camaçari. Na manhã desta terça-feira (30), durante a oitava sessão ordinária do primeiro período legislativo de 2021, o democrata colocou em discussão e votação a indicação de nº 078/2021, de sua autoria, na qual pede ao Poder Executivo que proceda com a regularização dos assentamentos localizados no bairro Catu de Abrantes, distrito de Vila de Abrantes.
A indicação, aprovada por unanimidade, está embasada legalmente no novo marco regulatório sancionado através das leis federal 13.465/2017 e municipal 1596/2019, e visa conceder aos ocupantes da área o título de posse que lhes garante a segurança jurídica do imóvel. O referido bairro possui área estimada em 907.542,86 m² e população de 5.113 habitantes, conforme censo realizado em 2019.
“A Casa Legislativa tem trabalhado incansavelmente em prol da melhoria na qualidade de vida dos cidadãos camaçarienses. A regularização fundiária daquele bairro vai possibilitar que a localidade avance ainda mais, assegurando aos seus habitantes a escritura, o direito social à moradia digna e o acesso aos serviços públicos”, destacou Júnior Borges.
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