Política
Júnior Borges aponta necessidade de regularização fundiária no Parque das Palmeiras
O vereador orienta que a regularização seja feita com base na lei federal que trata da Reurb e na lei municipal que instituiu em Camaçari o programa Papel Passado.
Presidente da Câmara Municipal de Camaçari, o vereador Júnior Borges (DEM) voltou a pautar a regularização fundiária na cidade nesta quinta-feira (10). Dessa vez, foi colocada em discussão e aprovada a indicação nº 410/2021, que determina a realização do procedimento no bairro Parque das Palmeiras.
Júnior Borges orienta que a regularização seja feita com base na lei federal 13.465/2017, que trata da Reurb (Regularização Fundiária Urbana), e na lei municipal 1.596/2019, que instituiu em Camaçari o programa Papel Passado.
“Isso se faz necessário para que a população de Camaçari tenha conhecimento de que, individualmente, cada cidadão dessa cidade poderá requerer a regularização fundiária do seu imóvel. Dessa forma, nós, enquanto secretários de Habitação, construímos um marco legal no município, justamente para dar celeridade a essa situação e tornar Camaçari uma cidade legal. Por conta disso é que várias vezes tenho requerido a regularização fundiária do nosso município, especificamente de nossos bairros. Tendo em vista que sua grande maioria, quase sua totalidade, tem situações irregulares”, justificou.
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