Juiz César Augusto convoca audiência para averiguar licitação do transporte público de Camaçari

O juiz César Augusto Borges, da 1ª Vara de Fazenda Pública de Camaçari, convocou audiência para tratar de uma ação popular sobre o processo de licitação do transporte público do município. Conforme despacho publicado na última sexta-feira (5), a audiência está agendada para o dia 1° de dezembro, às 14h.

A ação contra a Prefeitura de Camaçari é movida pela bancada de oposição da Câmara Municipal, composta pelos vereadores Tagner Cerqueira (PT), Dentinho do Sindicato (PT), Professora Angélica (PP) e Vavau (PSB). A audiência é uma tentativa de ajustamento entre as partes.

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“Intime-se o representante legal do município de Camaçari, bem como o Promotor de Justiça, com atribuições de defesa da Ordem Urbanística, para conhecimento da audiência designada”, destaca o documento. 

A petição inicial foi apresentada no dia 29 de abril e questiona ausência de licitação para o transporte público no município. “A precária condição das rotas, ausência de manutenção e limpeza dos ônibus e a completa falta de fiscalização desta concessão pública decorrem de um problema central: o município de Camaçari não possui um serviço de transporte coletivo licitado. A ausência de licitação deste serviço é completamente incompatível com a realidade local e com a moralidade administrativa”, declaram os vereadores.

O governo municipal apresentou uma contestação no dia 17 de junho. “Ao contrário do alegado pelos autores, não há omissão do Poder Público para a realização da licitação. É de se notar que o município, com a mudança do comportamento da população (por conta do Covid), foi instado a ajustar a forma de prestação do serviço de transporte público por ônibus. E tem o feito com consonância com os parâmetros previstos na lei, na defesa de direitos de consumidores e da moralidade administrativa”.

A ação popular é meio constitucional posto à disposição de qualquer cidadão para obter a invalidação de atos comissivos ou omissivos ilegais e lesivos ao patrimônio público, à moralidade pública e outros bens jurídicos indicados no texto constitucional.

Em resposta ao Destaque1, o secretário de Governo, José Gama, informou que o governo e a Superintendência de Trânsito e Transporte Público de Camaçari (STT) ainda não foram notificados sobre a audiência.