A Câmara de Camaçari realizará, na quarta-feira (24), a partir das 9h, sessão especial pelo Dia Nacional de Luta da Pessoa com Deficiência, comemorado em 21 de setembro. A atividade foi solicitada pelo vereador João Dão (PSB).
Em sua justificativa, o parlamentar citou que, de acordo com a Organização das Nações Unidas (ONU), mais de 1 bilhão de pessoas no mundo vivem com algum tipo de deficiência, física ou intelectual, sendo que 80% delas estão em países em desenvolvimento. “Apesar dos avanços ocorridos na garantia dos seus direitos, elas ainda enfrentam barreiras de naturezas diversas e estão entre os grupos mais excluídos dos serviços existentes na sociedade, como saúde, educação e emprego”, mencionou.
Ele também lembrou que a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, Lei 13.146/2015, também conhecida como Estatuto da Pessoa com Deficiência, incorporou os princípios da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, realizada em 2006, pela ONU, e ratificada pelo país em 2008.
“A LBI aborda itens como discriminação, atendimento prioritário, direito à reabilitação e acessibilidade. A Lei estabelece, também, que pessoas com deficiência têm autorização de saque do Fundo de Garantia de Tempo de Serviço (FGTS) para aquisição de próteses e órteses”, acrescentou.
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