A Prefeitura de Camaçari protocolou junto à Câmara Municipal de Camaçari, nesta terça-feira (8), o Projeto de Lei (PL) substitutivo ao projeto de nº 1026/2021, que dispõe sobre a instituição do Programa Municipal de Atração, Manutenção e Ampliação de Investimentos para o Desenvolvimento de Camaçari – Invista Camaçari.
O presente documento tem como finalidade reapresentar à Casa Legislativa o PL anteriormente encaminhado, com as inserções e alterações promovidas pelas áreas técnicas da administração municipal, em atenção às contribuições apresentadas pelos vereadores, durante o processo de análise realizado pela Comissão de Constituição e Justiça e Comissão de Finanças e Orçamento.
Desse modo, o PL segue para apreciação e deliberação em caráter de urgência. Trata-se de projeto que visa sistematizar e modernizar o tratamento dos incentivos fiscais no âmbito municipal, de forma a tornar a legislação mais moderna e acessível aos interessados, contribuindo para uma ação bem estruturada e menos burocrática por parte da administração pública, no contexto de atração e manutenção de investimentos no município.
O PL ainda propõe medidas de benefício fiscal e econômico, tais como a isenção, total ou parcial, de tributos, entre eles: o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) e o Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis (ITIV), bem como sobre as taxas incidentes sobre o processo de aprovação e instalação dos projetos econômicos. O projeto demonstra a atenção da prefeitura em ampliar incentivos fiscais para acelerar o desenvolvimento econômico e social do município.
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