Encerra nesta terça-feira (12), o período de inscrições para o programa do governo federal ‘Minha Casa, Minha Vida’, em Camaçari, através da Secretaria da Habitação (Sehab).
Interessados podem realizar as inscrições na Casa do Trabalho, para o público em geral; no Centro de Integração e Apoio ao Trabalhador (Ciat), para as pessoas com deficiência (PcD); e no formato itinerante, para atender a população que reside em áreas mais distantes da sede do município. As inscrições tiveram início em 12 de agosto.
Vale destacar que a inscrição no cadastro do referido programa não garante a concessão da unidade habitacional, ficando sujeita à disponibilidade, respeitando a ordem de classificação dentro da validade da seleção. A iniciativa acontece em conformidade com os ditames da Lei Federal n° 14.620/2023, e da Portaria Ministério das Cidades (MCID) n° 738/2024.
Confira abaixo os requisitos obrigatórios e documentos exigidos para efetivar a inscrição:
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Sobre as condições necessárias para se cadastrar, o interessado deve possuir renda bruta familiar mensal de até R$ 2.640; não ser proprietário de imóvel construído no município ou qualquer outra parte do território nacional; não haver sido contemplado com outro imóvel em programas habitacionais, nacional, estaduais ou municipais; e ter idade mínima de 18 anos ou ser emancipado.
No momento do atendimento, os interessados devem apresentar documentação do titular e do(a) cônjuge ou companheir (a), como carteira de identidade ou outro documento oficial de identificação com foto em que consiste o número do RG e filiação; Cadastro de Pessoa Física (CPF) ou documento oficial que contenha o número; certidão de nascimento, nos casos em que o candidato(a) for solteiro(a); certidão de casamento (se casado), declaração de união estável, se for o caso; averbação da separação/divorcio se o candidato(a) for divorciado(a); e certidão de óbito (sendo o caso de viuvez).
Também integram a lista certidão de nascimento, carteira de identidade (RG) e CPF dos filhos e das pessoas que residam na mesma residência do candidato (se for o caso); comprovantes de endereço de Camaçari atualizado do ano corrente, que pode ser conta de água, energia elétrica, telefone ou serviço de internet em nome do candidato ou do cônjuge/companheiro(a), ou, ainda, declaração de endereço ou outro documento que comprove o domicílio do candidato(a); comprovantes de renda de todos os membros da família que exercem atividade remunerada, e a renda poderá ser comprovada por meio da Carteira de Trabalho, contracheque, aviso prévio para trabalhador formal, extrato da aposentadoria emitido pelo Instituto Nacional da Seguridade Nacional (INSS), declaração de renda, ou outro documento que possibilite a comprovação das informações, que vão compor a base de cálculo do rendimento, para efeitos de cálculo de renda bruta familiar mensal de R$ 2.640,00. Em caso de recebimento de benefício, apresentar extrato do INSS que comprove o tipo do benefício recebido: em caso de ser cadastrado no Cadastro Único (CadÚnico), apresentar comprovante, caso possua. Para fins de enquadramento na faixa de renda, o cálculo do valor de renda bruta familiar não considerará os benefícios temporários de natureza indenizatória, assistencial ou previdenciária, como auxílio-doença, auxílio-acidente, seguro-desemprego, benefício de prestação continuada (BPC) e benefício do Programa Bolsa Família, ou outros que vierem a substituí-los.
Nos casos em que o candidato for pessoa com deficiência (PCD), deverá apresentar o laudo médico devidamente assinado por médicos inscritos no Conselho Regional de Medicina (CRM) que comprove a deficiência alegada e que contenha a especificação, grau ou nível da deficiência, bem como a Classificação Internacional de Doenças (CID).
