O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), anunciou nesta terça-feira (16) a votação do Projeto de Emenda Constitucional 3/2021, conhecida como PEC da “blindagem parlamentar”, que amplia a imunidade de deputados federais e senadores, e barra investigações criminais sem autorização do Congresso. O deputado baiano Cláudio Cajado (PP) foi nomeado relator da proposta.
Para Motta, a medida fortalece a atividade parlamentar e diz que a maioria dos líderes defendeu a votação da proposta. Entre outras alterações, a PEC restringe a prisão em flagrante de integrantes do Congresso Nacional, com exceção para crimes inafiançáveis listados na Constituição, como racismo e crimes hediondos.
A PEC determina que qualquer abertura de ação penal contra parlamentar depende de autorização prévia, em votação secreta, da maioria absoluta do Senado ou da Câmara. Além disso, a proposta concede foro no Supremo Tribunal Federal (STF) para presidentes de partidos com acentos no parlamento.
Articulada pela maioria dos líderes da Câmara, a PEC conta com o apoio da oposição liderada pelo Partido Liberal (PL). O governo ainda não se manifestou oficialmente sobre essa pauta.
Clique aqui e siga o canal do Destaque1 no WhatsApp
Hugo Motta deve ainda pautar a urgência do Projeto de Lei n° 5064/2023, que concede anistia aos condenados e acusados pelos atos de 8 de janeiro, segundo a Folha de S. Paulo. O presidente da Casa teria comunicado a líderes partidários durante uma reunião nesta terça-feira (16). A expectativa é que a urgência do projeto deva ser apreciada nesta quarta (17), após votação da PEC n° 3/2021.
