Camaçari
Permissionários do Centro Comercial terão isenção nas tarifas de água e energia
Também haverá remissão dos débitos acumulados durante o período de calamidade pública.
Publicado
em
Por
RedaçãoO prefeito Elinaldo Araújo (União) sancionou nesta quarta-feira (22) a Lei Municipal nº 1744/2022, que garante isenção, no período de 15 meses, aos permissionários do Centro Comercial de Camaçari, para o pagamento das tarifas públicas cobradas sobre o consumo de água e energia no referido espaço público, bem como remissão dos débitos acumulados durante o período de calamidade pública anunciada em decreto. O prazo estabelecido poderá ser prorrogado uma única vez por igual período.
Sobre as consequências da nova medida para os cofres públicos, o chefe do Executivo destacou o estudo econômico da proposta, realizado paralelamente à elaboração do Projeto de Lei (PL). “Nada foi feito aleatoriamente, mas com planejamento e responsabilidade. Queremos dar as condições necessárias para nossos feirantes voltarem mais rapidamente à normalidade de suas atividades comerciais”, afirmou Elinaldo.
Com a desobrigação dos pagamentos, o que se pretende é garantir aos beneficiários tempo razoável para que possam se restabelecer economicamente, considerando os prejuízos financeiros que sofreram ao longo dos dois anos, quando as medidas de prevenção da contaminação da Covid-19 foram implantadas.
A lei em vigor abrange a totalidade do público, pois todos demonstram impossibilidade de realizarem os pagamentos das tarifas cobradas sem que sua subsistência e de sua família seja comprometida.
Vale sinalizar que, passado o período estabelecido na Lei (30 meses), a Ação Civil Pública nº 0501822-10.2015.8.05.0039, assim como o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) de abril de 2019, de iniciativa do Ministério Público do Estado da Bahia, os permissionários voltam a pagar as taxas correspondentes, conforme determinação do órgão estadual.
Leia Também
-
Enem: estudantes podem solicitar isenção da taxa a partir desta segunda
-
Fornecimento de água será interrompido em parte de Camaçari na quinta; confira locais
-
Governo Elinaldo tem sete novos titulares no primeiro escalão
-
“A escolha de hoje representa o que queremos no futuro”, afirma pastor Alex Brito ao apoiar projeto de Flávio
-
Eleições: pastor Ary Dallas declara apoio à pré-candidatura de Flávio Matos
-
Elinaldo se reúne com representante da BYD e trata de trâmites legais para implantação da fábrica