Despacho publicado no Diário Oficial desta quinta-feira (23) pelo Ministério da Fazenda dá a garantia da União para que contrato de empréstimo entre a Caixa Econômica Federal e o município de Camaçari, no valor de R$ 87 milhões, seja firmado.
Conforme o texto, assinado pelo ministro Fernando Haddad, a quantia será destinada a ações de infraestrutura, como a pavimentação e requalificação asfáltica com acessibilidade; construção de pontes; elaboração de projetos executivos; mobilidade urbana; macrodrenagem de canais; e esgotamento sanitário.
Além disso, o valor também deverá ser utilizado, dentre outras ações, para reforma e construção de praças, campos e prédios públicos; reforma e qualificação dos equipamentos públicos municipais; aquisição de mobiliários e equipamentos para modernização institucional da gestão municipal, conforme autorização dada pela Lei municipal nº 1.662, de 30 de abril de 2021 – que trata dos trâmites para contratação de empréstimo junto à União.
“Tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro Nacional e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, autorizo a concessão da garantia da União, ressalvada a necessidade de verificação pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional do disposto nos incisos II e III do § 6º do art. 2º da Portaria ME nº 5.194, de 8 de junho de 2022, além da formalização do respectivo contrato de contragarantia”, sinaliza o despacho.
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